TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — IFESTA
Estes Termos e Condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela iFesta, plataforma de propriedade da empresa IFRALDAS & IFESTA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.304.899/0001-05.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços da iFesta deverá aceitar estes Termos e Condições de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação destes Termos é absolutamente indispensável à utilização da plataforma e seus serviços.
O usuário declara ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, e possuir plena capacidade jurídica ou ser representante legal de pessoa jurídica.
A concordância com as regras estabelecidas ocorre no momento do cadastro, acesso ou utilização de qualquer funcionalidade do site.
2. DEFINIÇÕES GERAIS
IFESTA: Plataforma digital destinada à organização de eventos e gestão de listas de presentes virtuais.
USUÁRIO (ORGANIZADOR): Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e cria sua página personalizada para gerenciar um evento.
CONVIDADO: Pessoa que acessa a página do USUÁRIO e realiza a compra simbólica de itens na lista virtual.
LISTA DE PRESENTES VIRTUAIS: Conjunto de imagens ilustrativas que simbolizam valores em dinheiro a serem recebidos pelo USUÁRIO.
3. NATUREZA DO SERVIÇO
A iFesta disponibiliza um espaço virtual para que o USUÁRIO organize seus eventos e disponibilize sugestões de presentes.
Presentes Simbólicos: O CONVIDADO está ciente de que os itens adquiridos na plataforma são imagens meramente ilustrativas. Não haverá entrega física do produto.
Conversão em Crédito: O valor pago pelo CONVIDADO, descontadas as taxas administrativas, será repassado ao USUÁRIO em moeda corrente nacional.
4. TARIFAS E CUSTOS
O uso das funcionalidades básicas da iFesta é gratuito para o USUÁRIO. A remuneração do serviço ocorre da seguinte forma:
Tarifa de Serviço iFesta: 7,99% sobre o valor de cada presente recebido.
Tarifa Bancária e Intermediação: 3,49% sobre o valor da transação.
Taxa de Resgate: O primeiro resgate de valores é isento de taxas. A partir do segundo resgate, será cobrada uma tarifa fixa de R$ 7,90 por transferência.
5. REPASSE DE CRÉDITOS E SEGURANÇA
Os créditos ficam disponíveis para solicitação de resgate pelo USUÁRIO conforme os prazos das instituições financeiras:
Pix: Liberação em 24 horas.
Cartão de Crédito: 33 dias corridos após a aprovação da transação.
5.2. CLÁUSULA DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À FRAUDE
Visando a segurança de todas as partes e a prevenção contra crimes financeiros ou contestações de pagamento (chargebacks), aplicam-se as seguintes regras:
Comprovação de Titularidade: Em caso de suspeita de fraude ou irregularidade, a iFesta reserva-se o direito de exigir documentos comprobatórios e confirmações adicionais tanto do USUÁRIO quanto do CONVIDADO.
Extensão de Prazo de Segurança: Na ocorrência de suspeitas fundamentadas de fraude, a iFesta poderá, a seu exclusivo critério, estender o prazo de liberação e resgate dos valores para até 120 (cento e vinte) dias contados da data da compra.
Suspensão de Resgate: O repasse de valores permanecerá suspenso até que as diligências de segurança sejam concluídas e a veracidade das informações seja validada.
6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas em seu cadastro.
Zelar pela confidencialidade de sua senha de acesso.
Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo publicado (fotos, textos e vídeos), garantindo que possui os direitos de imagem e autorais necessários.
Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, propagandas enganosas ou conteúdos que atentem contra a moral e os bons costumes.
7. RESPONSABILIDADE E MODERAÇÃO
A iFesta não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade técnica temporária ou falhas de conexão à internet do usuário.
A plataforma reserva-se o direito de moderar e remover qualquer conteúdo ou conta que viole estes Termos, a legislação brasileira ou que apresente riscos à segurança da comunidade.
O tratamento de dados pessoais é realizado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8. EXTINÇÃO E RESCISÃO
O contrato entre as partes considera-se rescindido caso o USUÁRIO solicite a exclusão de sua conta ou caso a iFesta encerre suas atividades. Em caso de encerramento do serviço, os usuários elegíveis continuarão com o direito de receber seus saldos acumulados, respeitadas as taxas e prazos de segurança.
9. FORO DE ELEIÇÃO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Juiz de Fora - MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.